Atas de Reuniões

06/06/2013

Enquanto os operadores de telefonia móvel e fixa continuam torcendo para que a prorrogação para a apresentação dos projetos de construção de redes de banda larga seja referendada pelo Congresso Nacional (a medida provisória que trata do tema já foi aprovada pela Câmara dos Deputados), mas correm contra o tempo para elaborar seus projetos (o prazo original termina no final deste mês), operadores do segmento de satélite estão travando uma outra batalha: a da regulamentação da desoneração das estações terrenas, aprovada na mesma época pelo Congresso Nacional, mas ainda não regulamentada pelo governo.

A mesma lei que criou o REPNBL (lei 12.715/2012), conforme a proposta original do Ministério das Comunicações, ampliou também os benefícios fiscais a serem concedidos para o setor, incluindo a completa desoneração tanto dos equipamentos quanto do serviço para a área rural brasileira. E, mais ainda: estabeleceu isenção da taxa do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) para as estações terrenas, que são nada menos do que as antenas que fazem a comunicação com o satélite. O problema é que uma outra lei, que define os valores desta taxa, estabeleceu o preço do Fistel em R$ 240,00 para cada uma dessas estações.

Este valor é excessivamente alto, (só como comparação, o celular novo paga R$ 26,00). Só que a tecnologia evoluiu e hoje estas estações são tão pequenas como as antenas de TV paga via satélite (DTH). No caso do DTH, não há pagamento de Fistel porque a antena só recebe sinal. Já no caso destas estações, haverá o pagamento do Fistel porque elas irão receber e transmitir sinal e, por isto, a taxa.

A desoneração das redes de telecomunicações - que irá valer até 2016 já está toda regulamentada. O decreto da presidente Dilma (7.921/13) foi publicado e a portaria do Ministério das Comunicações (55/13) também, restando apenas a discussão sobre o prazo para a apresentação dos projetos de redes, que a propria lei estabeleceu para junho.

A lei concedeu a isenção do Fistel para os satélites até 2018, medida que precisa ser regulamentada pelo governo, o que ainda não ocorreu até hoje. Conforme representantes do Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações Via Satélite (Sindisat), sem a implementação desta desoneração, o programa de banda larga rural, que deverá contar fortemente com a tecnologia de satélite, ficará bem mais caro, dificultando a sua massificação. Além de reivindicar a adoção da desoneração já, o sindicato trabalha também junto ao Congresso Nacional para que um projeto de lei reformule as taxas do Fistel, de maneira a criar uma isenção ou redução permanente da taxa para esses equipamentos.

Fonte: Miriam Aquino - TeleSíntese

27/05/2013

A revisão dos contratos de EILD a partir de novas ofertas de referência padrão no atacado (Orpa), que terão de ser apresentadas pelas operadoras com PMS a cada seis meses, é direito do contratante, mas não é automática. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (27), pelos integrantes do Giesb (Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado), realizada na Anatel.

Para representantes de operadoras com poder de mercado significativo (PMS), a revisão dos contratos pode inviabilizar descontos que poderiam ser dados com fidelização. “Para isso, é preciso que o preço do fornecimento de link se mantenha pelo valor acordado, de acordo com a previsibilidade contratada”, disse um dos executivos presentes.

O superintendente de Competição da Anatel, Carlos Baigorri, que assumiu hoje a coordenação dos trabalhos do Giesb, disse que cada caso terá que ser negociado. Mas se não houver acordo, as partes podem solicitar a abertura de processo de resolução de conflito na agência.

Baigorri descartou a possibilidade de o direito de revisão impedir a redução nos preços das ofertas de EILD pelas prestadoras com PMS. “Cada oferta será analisada pela Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR), para homologação das ofertas”, disse.

As ofertas de referência padrão no atacado (Orpa) é um dos principais pontos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado no ano passado pela Anatel. Os contratos assinados entre as prestadoras a partir dessas ofertas serão disponibilizadas em uma base de dados, que poderá ser consultadas sem restrições, pela Entidade Supervisora de Ofertas no Atacado. Essa base de dado deverá estar pronta para consultas no dia 12 de setembro deste ano.

Na reunião desta segunda-feira também ficou acertada maior exigência no cadastramento das solicitantes de EILD, para evitar insegurança jurídica às ofertantes dos links. A ABR Telecom foi a empresa escolhida para administrar a entidade supervisora.

Fonte: Lúcia Berbert - TeleSíntese.

17/05/2013

Começa nesta terça, dia 21, a 57a edição do Painel TELEBRASIL. O encontro reúne em Brasília as principais lideranças e autoridades do setor de telecomunicações. Este ano, o tema central do encontro é o ambiente para a realização de investimentos no setor. Empresas, governo, economistas e analistas discutirão o cenário atual, as expectativas futuras e o ambiente econômico brasileiro e seus impactos na realização de investimentos em infraestrutura de telecomunicações e expansão dos serviços.

No dia 22, no primeiro bloco do evento, presença dos presidentes de algumas das principais operadoras de telecomunicações brasileiras e do Ministério das Comunicações, que discutirão a visão setorial sobre a realidade de investimentos. Em seguida, um painel formado por economistas, analistas e representantes da indústria, analisando a conjuntura econômica brasileira e as variáveis que podem facilitar ou dificultar a atração de investimentos em infraestrutura. Presença do BNDES, banco Itau BBA, Santander, BTG Pactua e LCA Consultores.

Na parte da tarde, um debate sobre a importância da implantação de uma metodologia de Análise de Impacto Regulatório para dar maior segurança jurídica e previsibilidade ao trabalho dos órgãos reguladores em geral. E em seguida, um debate sobre o impacto do desenvolvimento das telecomunicações na inovação de setores como saúde, educação, distribuição de conteúdos entre outros.

Presença dos grupos HCor (saúde), Estácio (educação), Globosat (conteúdos) entre outros. O evento será ainda aberto pelo ministro Paulo Bernardo com presença dos presidentes da Anatel, João Rezende, e Ancine, Manoel Rangel, além de autoridades do Congresso.

Workshops

Uma das novidades da edição deste ano são os Workshops TELEBRASIL. São 12 sessões de debates focatas em temas relevantes da pauta político-regulatória e na estratégia das empresas. Entre os temas estão as regras de competição no atacado (PGMC), o processo de desoneração das redes de telecom (REPNBL), a questão da qualidade na banda larga, as perspectivas do PNBL, estratégias de otimização do espectro para a banda larga móvel, políticas de desoneração para o mercado de satélite, perspectivas de RAN sharing no Brasil, uso de TICs em projetos de educação, sustentabilidade em serviços de telecomunicações e a nova estrutura da Anatel para relacionamento com o consumidor.

Os Workshops requerem inscrição separada do painel e têm número de vagas limitado. Alguns dos novos superintendentes e gerentes da Anatel estarão, pela primeira vez, discutindo publicamente suas novas áreas e perspectivas de atuação, ao lado de representantes da indústria, operadores e especialistas. Mais informações sobre o Painel TELEBRASIL, sobre a programação e sobre inscrições podem ser obtidas no site www.paineltelebrasil.org.br

Fonte: Teletime